Resumo
O presente projeto de pesquisa tem por objeto o estudo do processo penal constitucional, como o processo qualificado à luz da Constituição Federal e sujeito ao filtro constitucional.A atual Constituição Federal brasileira estabelece, em seu artigo 5.º, inciso LXXVIII, com redação determinada pela Emenda 45/2004, que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável…