Resumo
Qual é a justiça do Estado democrático de direito brasileiro? - é a questão que, sumariamente, norteia este projeto, o qual se propõe a respondê-la analisando o caso do direito ao aborto no país. Aqui, tal caso é representado por duas decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal (STF): a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 54 (2012), e o Habeas corpus n. 124.306 (2016)…