Resumo
A Constituição da República Federativa do Brasil completa, em 2018, 30 anos. É conhecida como Constituição Cidadã por simbolizar o retorno do Brasil à democracia, garantindo expressamente uma série de direitos fundamentais sociais. O presente projeto tem como finalidade: a) Mapear e buscar compreender a legislação federal e estadual referente ao direito à alimentação; b) Analisar o impact…