Resumo
Esta pesquisa tem por objetivo analisar a legitimidade de um tribunal para realizar o controle de constitucionalidade de emendas à constituição. Para tanto, desenvolve-se em três etapas: I) estudo do controle de constitucionalidade em geral; II) análise do controle de constitucionalidade de emendas à constituição, considerando, especialmente, a restrição ao poder de emenda; e III) investi…