Resumo
Entre as principais convenções aprovadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), figuram as que versam sobre a saúde e segurança no meio ambiente de trabalho. Tais convenções estabelecem duas obrigações principais. De uma parte, elas obrigam os Estados-partes a adotarem políticas preventivas, de modo a reduzir os riscos ocupacionais. Desse modo, os Estados-partes devem proibir o…