Resumo
Com o intuito de melhorar a transparência governamental, estabelecer o acesso público às informações governamentais e constituir uma relação maior entre o cidadão e o Estado, nos últimos anos observamos países democráticos aprovarem e implantarem legislação voltada ao acesso à informação. Ressalta-se a importância desse tipo de legislação, uma vez que garante ao cidadão maior participação…