Resumo
O objetivo deste projeto é compreender como mudanças constitucionais impactam em mudanças de políticas públicas. Analisamos o caso brasileiro de 1988 até 2022 e verificamos como as mudanças relativas à importância atribuída à constitucionalização de direitos sociais e econômicos (DSE) impactou na alteração da dinâmica do policy process, elevando a proporção relativa de legislação ordinári…