Resumo
A Lei 12.651/12, "Lei de Proteção da Vegetação Nativa", institui a obrigatoriedade da conservação de vegetação nativa em todos os imóveis rurais brasileiros e delega aos Estados a responsabilidade pela regulamentação das normas de adesão ao PRA - Programa de Regularização Ambiental. O Estado de São Paulo é um dos Estados de maior produtividade agropecuária e custo de oportunidade para a c…