Resumo
O presente trabalho tem por objeto a análise das novas modalidades de prisão preventiva e a forma como estão definidas na Lei n. 12.403/2011, buscando identificar as hipóteses que ensejariam indenização quando da sua indevida utilização. Trata-se de tema relevante por envolver valores e princípios em uma relação de confronto entre a prisão cautelar e as liberdades públicas fundamentais. D…