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Processo: | 99/01943-7 |
Modalidade de apoio: | Bolsas no Brasil - Mestrado |
Data de Início da vigência: | 01 de fevereiro de 2000 |
Data de Término da vigência: | 31 de julho de 2001 |
Área de conhecimento: | Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público |
Pesquisador responsável: | Monica Herman Salem Caggiano |
Beneficiário: | Luiz Alberto Gurjao Sampaio de Cavalcante Rocha |
Instituição Sede: | Faculdade de Direito (FD). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil |
Assunto(s): | Imunidade parlamentar Prerrogativa parlamentar |
Palavra(s)-Chave do Pesquisador: | Imunidade Formal | Imunidade Material | Imunidade Parlamentar | Inviolabilidade | Prerrogativa Parlamentar |
Resumo O trabalho pretende diagnosticar os problemas correlatos à Imunidade Parlamentar, uma vez que o instituto hoje se confunde com a simples impunidade dos servidores parlamentares obscurecendo a democracia brasileira e desequilibrando a estrutura do Poder Legislativo. Dividindo o assunto em Imunidade Formal e Material, procurar-se-á visualizar a necessidade de modernização de cada qual, apresentando uma Proposta de Emenda Constitucional como conclusão dos estudos. (AU) | |
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