Bolsa 99/01943-7 - Imunidade parlamentar, Prerrogativa parlamentar - BV FAPESP
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Imunidade parlamentar.

Processo: 99/01943-7
Modalidade de apoio:Bolsas no Brasil - Mestrado
Data de Início da vigência: 01 de fevereiro de 2000
Data de Término da vigência: 31 de julho de 2001
Área de conhecimento:Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
Pesquisador responsável:Monica Herman Salem Caggiano
Beneficiário:Luiz Alberto Gurjao Sampaio de Cavalcante Rocha
Instituição Sede: Faculdade de Direito (FD). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil
Assunto(s):Imunidade parlamentar   Prerrogativa parlamentar
Palavra(s)-Chave do Pesquisador:Imunidade Formal | Imunidade Material | Imunidade Parlamentar | Inviolabilidade | Prerrogativa Parlamentar

Resumo

O trabalho pretende diagnosticar os problemas correlatos à Imunidade Parlamentar, uma vez que o instituto hoje se confunde com a simples impunidade dos servidores parlamentares obscurecendo a democracia brasileira e desequilibrando a estrutura do Poder Legislativo. Dividindo o assunto em Imunidade Formal e Material, procurar-se-á visualizar a necessidade de modernização de cada qual, apresentando uma Proposta de Emenda Constitucional como conclusão dos estudos. (AU)

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