| Processo: | 00/05691-1 |
| Modalidade de apoio: | Bolsas no Brasil - Mestrado |
| Vigência (Início): | 01 de setembro de 2000 |
| Vigência (Término): | 31 de agosto de 2002 |
| Área do conhecimento: | Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público |
| Pesquisador responsável: | Maria Thereza Rocha de Assis Moura |
| Beneficiário: | Juliana Garcia Belloque |
| Instituição Sede: | Faculdade de Direito (FD). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil |
| Assunto(s): | Processo civil Sigilo bancário Prova (processo civil) Medida cautelar Violação de segredo Direito à privacidade |
| Palavra(s)-Chave do Pesquisador: | Direito A Intimidade | Direito Ao Sigilo | Medida Cautelar | Sigilo Bancario Quebra |
Resumo A pesquisa objetiva analisar o instituto da quebra de sigilo bancário como meio de obtenção de prova no processo penal, no contexto normativo brasileiro e no Direito Comparado, à luz da problemática da direito à intimidade e ao sigilo - trazendo conclusões acerca dos critérios para a adoção da medida cautelar, dos limites em que deve estar circunscrita, da legitimidade pára a sua requisição (estudo, em especifico, das prerrogativas do Ministério Público, das Comissões Parlamentares de Inquérito e do Fisco em relação ao tema) e das garantias constitucionais que devem ser obedecidas em seu procedimento (redimensionamento das regras do devido processo legal à fase investigativa). (AU) | |
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