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Liberdade de expressão e direito penal no Estado Democrático de Direito

Processo: 97/00600-3
Linha de fomento:Bolsas no Brasil - Mestrado
Vigência (Início): 01 de agosto de 1997
Vigência (Término): 31 de julho de 1999
Área do conhecimento:Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
Pesquisador responsável:Antonio Luis Chaves Camargo
Beneficiário:Tadeu Antonio Dix Silva
Instituição-sede: Coordenadoria de Pós-Graduação. Universidade Metodista de Piracicaba (UNIMEP). Instituto Educacional Piracicabano. Piracicaba , SP, Brasil
Assunto(s):Meios de comunicação   Liberdade de expressão   Direito penal

Resumo

Presente pesquisa visa estudar a liberdade de expressão, enquanto bem jurídico protegido no Estado Democrático. Pretende-se pesquisar o relacionamento desse direito fundamental quando tensionado com outros de igual dignidade constitucional, como os direitos à honra, privacidade, intimidade, seus conflitos, a forma de solucioná-los. Perquirir o modo pelo qual se danifica a liberdade de expressão e, respeitando os limites éticos dessa liberdade, examinar as sanções administrativas e penais cabíveis. Além do estudo teórico, principalmente de países europeus (pois ainda é pequeno na dogmática brasileira), verificar-se-á os modos de concretização na sociedade moderna, e ao final, proposta de tipologia encerrará o trabalho, como contribuição ao desenvolvimento atual da legislação brasileira. (AU)

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