A efetividade do direito à educação e seus reflexos no desenvolvimento pleno da cidadania

Resumo

Diante da inobservância das normas atinentes à educação, a estrutura educacional do Brasil mostra-se fragilizada, comprometendo o exercido da cidadania e à consolidação do Estado Democrático de Direito. Neste diapasão e consoante à Constituição de 1988 e os tratados internacionais de proteção aos direitos humanos, propõe-se a relevância do direito à educação, sob o aspecto de direito intrínseco ao ser humano, em apreço ao princípio da dignidade da pessoa humana, admitindo a educação como meio vital ao desenvolvimento da personalidade humana, à formação da consciência crítica e à inserção social. Para a efetivação do direito humano à educação, considera-se como fundamento acima da previsão normativa, a incorporação desta necessidade pela consciência pública, sendo como essencial à defesa desse direito, a sua prioridade frente ao sentimento social. Destarte, a assunção do ser humano como sujeito histórico e de transformação social permitirá o exercido da cidadania plena, imprescindível fator para firmar a promoção da justiça e a instituição da democracia. (AU)