Busca avançada
Ano de início
Entree

Como as alteracoes feitas pelas medidas provisorias no mandado de seguranca tem restringido sua funcao de garantia efetiva no estado democratico de direito.

Processo: 01/03061-3
Linha de fomento:Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
Vigência (Início): 01 de maio de 2001
Vigência (Término): 30 de abril de 2002
Área do conhecimento:Ciências Sociais Aplicadas - Direito
Pesquisador responsável:Cassio Scarpinella Bueno
Beneficiário:Liliane Mahalem de Lima
Instituição-sede: Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP). São Paulo , SP, Brasil
Assunto(s):Mandado de segurança   Separação de poderes   Medida provisória

Resumo

No projeto de pesquisa, inicialmente, faremos um estudo do Estado Democrático de Direito contemporâneo, analisaremos quais suas características e princípios mais relevantes, o princípio da separação dos poderes por estar em conformidade com o tema será abordado mais especificamente, aqui o destaque é para a medida provisória como função atípica do Poder Executivo. Em seguida, abordaremos o Direito Processual Público (conjunto de regras processuais civis destinadas à solução de conflitos de interesses entre particulares e Administração Público em juízo) relacionando-o com as alterações de regras processuais feitas por medidas provisórias, de que forma isso vem sendo feito, qual o interesse do Estado em tal prática, a dificuldade que vem sendo criada para os particulares e a coletividade ingressarem em juízo contra o Poder Público. Por último, para trazer a pesquisa para o caso concreto analisaremos as alterações feitas por medidas provisórias no mandado de segurança e de que maneira elas têm restringido sua função de garantia efetiva o Estado Democrático de Direito. (AU)

Matéria(s) publicada(s) na Agência FAPESP sobre a bolsa:
Matéria(s) publicada(s) em Outras Mídias (0 total):
Mais itensMenos itens
VEICULO: TITULO (DATA)
VEICULO: TITULO (DATA)