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Os efeitos do descumprimento do compromisso de ajustamento de conduta ambiental.

Processo: 06/59080-0
Linha de fomento:Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
Vigência (Início): 01 de março de 2007
Vigência (Término): 31 de dezembro de 2007
Área do conhecimento:Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
Pesquisador responsável:Marisa Helena D'Arbo Alves de Freitas
Beneficiário:Jonas Zoli Segura
Instituição-sede: Faculdade de História, Direito e Serviço Social. Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil
Assunto(s):Execução   Meio ambiente

Resumo

O compromisso de ajustamento de conduta ambiental, comumente conhecido como TAC, vem tendo hoje um relevante papel no cumprimento do mandamento constitucional de proteção ao meio ambiente. Por constituir um instrumento mais eficaz na tutela ambiental do que o processo judicial, o Ministério Público o utiliza com acentuada freqüência, em sede de inquérito civil, visando compelir o infrator a restaurar a área degradada, Contudo, na prática, o órgão ministerial tem enfrentado problema freqüente em relação a tal instrumento, relativo ao descumprimento do ajuste celebrado. Apesar da Lei de Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85), prever que os acordos celebrados têm eficácia de título executivo extrajudicial; não foi criado um procedimento específico para a execução destes, sendo necessária, assim, a utilização supletiva das regras do Código de Processo Civil. Todavia, na aplicação suplementar das regras processualísticas, surge um novo problema: a existência de algumas incompatibilidades entre os institutos processuais e os direitos difusos protegidos pelos termos compromissórios. De tal monta, pretende este projeto, mediante estudo da doutrina e jurisprudência afetas ao assunto, analisar os principais efeitos do descumprimento do compromisso de ajustamento de conduta ambiental, de modo, a se encontrar a melhor forma para se promover a execução dos aludidos títulos, sempre norteado pelos mandamentos constitucionais protetivos ao meio ambiente e pelos princípios relacionados aos direitos difusos e coletivos. (AU)

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