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Imputação de Responsabilidade Tributária Pessoal a Sócios-Administradores de Pessoas Jurídicas.

Processo: 08/09825-4
Linha de fomento:Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
Vigência (Início): 01 de junho de 2009
Vigência (Término): 31 de maio de 2010
Área do conhecimento:Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
Pesquisador responsável:Luís Eduardo Schoueri
Beneficiário:Ana Carolina Welligton Costa Gomes
Instituição-sede: Faculdade de Direito (FD). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil
Assunto(s):Direito tributário   Desconsideração da personalidade jurídica

Resumo

A pesquisa a ser realizada tem por objeto a responsabilidade tributária pessoal de sócios-administradores, por haverem praticado atos ilícitos na administração de pessoa jurídica e dos quais decorreram obrigações tributárias.Interessa, portanto, uma análise detida do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional.Muitos são os estudos brasileiros sobre a responsabilidade no âmbito do direito tributário, mas, a despeito disso, pontos controvertidos ainda persistem. Recorrentes julgados da década passada não levaram em conta uma série de formalidades probatórias exigidas para se imputar responsabilidade a terceiros, havendo execuções às vezes iniciadas sem provas suficientes, o que gerou uma grande insegurança jurídica com relação ao assunto. A postura dos tribunais, contudo, tem mudado nos últimos anos, sendo cada vez mais exigido que se prove o ato doloso ou que determinado sócio exercia funções administrativas na empresa.Assim, o trabalho será estruturado em quatro eixos: (i) a caracterização do instituto da responsabilidade tributária pessoal e análise das imprecisões terminológicas trazidas no Código Tributário Nacional, (ii) a importância do direito civil para se entender o instituto, (iii) análise crítica dos entendimentos jurisprudenciais e doutrinários acerca dos atos que se enquadram no caput do artigo 135 e (iv) aspectos processualísticos da execução do Fisco contra sócio-administrador. Visando a um trabalho de maior valor prático, além de críticas, serão feitas sugestões de lege ferenda e exposição dos entendimentos mais sólidos acerca do tema.

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