A constitucionalidade e aplicabilidade da norma geral antielisiva

Resumo

O presente projeto pretende analisar a constitucionalidade e aplicabilidade da Norma Geral Antielisiva, dispositivo criado a partir da inserção pela Lei Complementar 104/2001 do parágrafo único ao artigo 116 do Código Tributário Nacional. Tal estudo considera as modalidades de planejamento tributário e o combate às formas elisivas à luz dos princípios constitucionais e de Direito Tributário, do Direito Comparado, da Doutrina e da Jurisprudência, discorrendo sobre a exata aplicabilidade dessa cláusula geral. Dessa forma, abordará as diferentes modalidades de economia fiscal, tais como a evasão, elisão, dissimulação, simulação, negócio jurídico indireto, abuso de forma, abuso de direito e fraude à lei tributária, considerando-se a oposição dos direitos e garantias privados em face aos interesses do Estado. Será analisado a legitimidade da utilização dessas ferramentas fiscais, bem como sua legalidade e licitude, buscando-se todo o substrato teórico para a posterior verificação da plausibilidade da desconsideração dos atos e negócios jurídicos com o fim de combater a conduta elisiva, bem como os procedimentos adequados para sua efetivação, consoante prevê o mencionado dispositivo inserido ao Código Tributário Nacional. (AU)