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Participação comunitária na defesa do meio ambiente: o papel das ONGs por meio das ACPs

Processo: 06/04380-9
Modalidade de apoio:Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
Vigência (Início): 01 de janeiro de 2007
Vigência (Término): 31 de dezembro de 2007
Área do conhecimento:Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direitos Especiais
Pesquisador responsável:Diogo Rosenthal Coutinho
Beneficiário:Christina Cancela Rettondini
Instituição Sede: Faculdade de Direito (FD). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil
Assunto(s):Ação civil pública   Direito ambiental   Meio ambiente   Participação social
Palavra(s)-Chave do Pesquisador:Acao Civil Publica | Direito Ambiental | Meio Ambiente | Organizacao Nao Governamental | Participacao | Direito Ambiental

Resumo

Um dos princípios do Direito Ambiental é o da participação comunitária, que no ordenamento interno, tem seu fundamento último no caput do artigo 225 da Constituição Federal, que impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações. Um importante instrumento para a realização deste dever é a ação civil pública, da qual podem ser proponentes as organizações não-governamentais. Porém, a participação das ONGs tem sido muito pouco expressiva nas ACPs, já que é o Ministério Público, outro ator legitimado, que propõe 92,85%* dessas ações judiciais em defesa do meio ambiente no estado de São Paulo. Este projeto visa investigar por que, mesmo tendo respaldo constitucional para tanto, as ONGs não têm usufruído de seu direito de defender o meio-ambiente ecologicamente equilibrado por intermédio de ações civis públicas. As razões levantadas serão um indicativo dos entraves existentes - que devem ser repensados - para tornar efetiva a participação da sociedade civil na defesa do meio ambiente por meio de recurso ao judiciário. Este projeto está dividido nas seguintes partes: resumo, introdução e justificativa, hipóteses, objetivos, material e métodos, plano de trabalho e cronograma de sua execução e referências. (AU)

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