O referendo sobre o desarmamento de 2005: uma análise das propostas das frentes do "sim" e do "não" sobre políticas de segurança pública

Resumo

A democracia brasileira ainda enfrenta dificuldades no que diz respeito à superação do não-Estado de direito e do respeito aos direitos civis no país. Embora o fim do período autoritário tenha representado um avanço no que concerne aos direitos políticos e sociais com a promulgação da Constituição de 1988, o desrespeito ao direito à vida, o não-Estado de direito bem como a apropriação, dominação e controle por parte das elites políticas da elaboração e implementação das políticas de segurança pública permanecem ainda como significativos obstáculos no que diz respeito à afirmação dos Direitos Humanos e à expansão da cidadania no país. Uma oportunidade de debate e participação da sociedade civil no que diz respeito ao tema da segurança surge com o referendo de 2005 sobre o desarmamento. Neste referendo, a população brasileira teve a oportunidade de intervir de forma mais direta na implementação de um dispositivo constitucional referente à venda e comércio de armas e munição. A presente pesquisa visa analisar as diferentes propostas de política de segurança que estão implícitas na disputa do referendo, mais especificamente, nas campanhas das frentes parlamentares do "Sim" e do "Não". (AU)