Dos atos ilicitos civis praticados por menores relativamente capazes a luz do codigo civil de 2002.

Resumo

Com ênfase na teoria geral do direito privado brasileiro, a questão do menor de idade praticante de ato ilícito transborda os limites particulares das famílias, atingindo não somente a sociedade como um todo, mas também, conseqüentemente, toda a jurisdição. A problemática exposta abrange preceitos sociológicos e antropológicos, representando, nos dias de hoje, a série de modificações que concerne à estrutura civilista e familiar ao longo dos séculos. Esta pesquisa se move nas jurisdições civilistas contemporâneas, fazendo a devida correlação com as leis precedentes à de 2002: Busca no âmago do Direito Civil, especialmente no Direito de Família, a configuração teórica dos ilícitos cometidos por menores parcialmente incapazes. O Código Civil de 1916 estipulava em seu art. 156 que os adolescentes praticantes de atos contrários ao ordenamento privado, seriam equiparados aos maiores de idade quanto à responsabilidade de suas atitudes. Perante o Código atual e o ECA, os púberes desfrutam de um sistema legal de proteção caso pratiquem algum ilícito, porém, poderão ser responsabilizados, embora de maneira diferenciada da imposta aos capazes - arts. 180 e 181 da Lei Civil. O menor compreendido na faixa etária entre dezesseis e dezoito anos, por ter certas capacidades privadas, tem sua vontade particular como mola geradora de alguns atos civis - que podem ter ou não licitude. A responsabilidade da família, e com tal a questão dos poderes familiares sobre os atos civis dos menores, está fortemente conturbada com o tema proposto: A amplitude, a dubialidade dos pontos a serem expostos e a complexidade do estudo acaba por ocasionar conclusões relevantes não só à Parte Geral do Direito Civil brasileiro, como a todo o ordenamento jurídico disposto na atualidade. (AU)