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Duplo grau de jurisdição: do constitucional ao ordinário, uma análise do art. 515, parágrafo 3.0., do Código de Processo Civil

Processo: 03/12622-4
Linha de fomento:Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
Vigência (Início): 01 de fevereiro de 2004
Vigência (Término): 31 de dezembro de 2004
Área do conhecimento:Ciências Sociais Aplicadas - Direito
Pesquisador responsável:Marina Mesquita
Beneficiário:Diego Leão Diniz
Instituição-sede: Centro de Ciências Jurídicas, Humanas e Sociais. Universidade São Francisco (USF). Campus São Paulo. São Paulo , SP, Brasil
Assunto(s):Constituição   Jurisdição   Justiça   Recurso (direito)   Processo (direito)   Código de processo civil

Resumo

A Lei n° 10.352/01, alterando o art. 515 do Código de Processo Civil, inovou no Direito Positivo Brasileiro ao prever hipótese de julgamento pelo Tribunal, quando do recurso de Apelação, da causa extinta sem julgamento de mérito em primeira instância - o chamado juízo a quo. O expediente anterior determinava que, conhecido e provido o recurso de Apelação contra sentença terminativa, fosse devolvida a matéria ao conhecimento do juízo a quo, para que este prolatasse a sentença de mérito. Face a tal disposição, os operadores e pensadores do Direito entraram num dilema: será tal alteração legislativa válida face ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição? Muitos apontam na negativa, em virtude da previsão constitucional de tal Princípio, dando-lhe mais força para impedir a dita "supressão de um grau de jurisdição". Entretanto, aqueles que defendem a alteração do art. 515 do Código de Processo Civil, não afastando a previsão constitucional daquele Princípio, têm em vista outro primado constitucional, de valor talvez até maior: a Garantia do Acesso à Justiça. Em homenagem a tal princípio, o legislador pátrio procedeu à modificação do instituto da Apelação, com o intuito de dar-lhe maior celeridade, buscando reverter o quadro atual de descrença pelo cidadão na Justiça Brasileira. (AU)

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