A constitucionalidade do paragrafo unico do artigo 1. da lei de interceptacao telefonica,e a consequente admissibilidade, no processo penal, de prova obtida por meio de interceptacao em sistemas de...

Resumo

A Lei de Interceptação Telefônica (Lei 9.296 de 24/06/96) limitou o Direito à Intimidade preceituado no Artigo 5º, inciso XII da Constituição Federal, à medida que regulamentou a interceptação das comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para a obtenção de prova em investigação criminal e em instrução processual penal. Tal norma infraconstitucional, desde o momento de sua inserção no Ordenamento Jurídico nacional, vem sendo objeto de inúmeras críticas, discussões e polêmicas, principalmente no que tange à constitucionalidade do parágrafo único de seu artigo 1º, o que ocasionou a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1488-9. O preceito legal objeto desta ADIN autorizou a interceptação das comunicações em sistemas de informática e telemática, realidade que, para alguns doutrinadores, juristas e estudiosos do direito, viola o direito à intimidade, sendo portanto, inconstitucional, o que torna ilícitas as provas obtidas por este meio. A Iminente pronúncia do Supremo Tribunal Federal, a relevância Constitucional, Penal e Processual Penal da matéria fazem jus ao estudo do tema em questão, que objetiva reunir, analisar e criticar as manifestações das diversas correntes que versam sobre esta matéria, discorrer acerca da aplicabilidade desta norma aos casos de interceptação telefônica em sistemas de informática e telemática, e da utilização deste meio para obtenção de prova lícita no Processo Penal. (AU)