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Processo: | 02/12712-0 |
Modalidade de apoio: | Bolsas no Brasil - Iniciação Científica |
Data de Início da vigência: | 01 de setembro de 2003 |
Data de Término da vigência: | 31 de agosto de 2004 |
Área de conhecimento: | Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público |
Pesquisador responsável: | Fernando Andrade Fernandes |
Beneficiário: | Julio Cesar Marques Torres |
Instituição Sede: | Faculdade de História, Direito e Serviço Social. Universidade Estadual Paulista (UNESP). Campus de Franca. Franca , SP, Brasil |
Palavra(s)-Chave do Pesquisador: | Crimes | Lei Ambiental | Pertinencia | Sancoes Penais |
Resumo Este projeto tem por fulcro a tutela penal do meio ambiente. Neste sentido, o tema foi delimitado em "Sanções penais nos crimes contra o ambiente natural", buscando uma proposta adequada ao estudo de uma matéria importante, complexa e, sobretudo, inovadora. O objetivo do projeto é tratar da aplicabilidade das sanções penais aos danos ambientais e, por isso, baseia-se na Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente, Lei n. 9.605/98, que constitui o principal objeto deste trabalho. Esta nova Lei é matéria extremamente relevante de acorda com o bem jurídico tutelado e, assim, será analisada quanto à sua pertinência, que constitui questão controvertida devido às inovações contidas no seu texto. O principal enfoque doutrinário encontra-se sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica, que será tratada com o devido valor, seguindo-se os princípios fundamentais do Direito Penal Ambiental. Dessa forma, o tema apresentado visa analisar a aplicabilidade das sanções penais nos crimes ambientais e, consequentemente, a pertinência da Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente. Assim, a proposta enfatiza o valor do bem jurídico tutelado e a questão da efetividade da nova Lei, que veio inovar a tutela penal do meio ambiente natural com um caráter altamente criminalizador. (AU) | |
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