A governança econômica das redes digitais: para uma análise dos mercados e da concorrência da Internet e seus impactos sobre os direitos dos usuários

Resumo

A proposta de pesquisa tem como objetivo analisar as dinâmicas de governança econômica das redes digitais na situação atual e seus impactos sobre direitos dos usuários de países de diferentes continentes por meio de mapeamento e avaliação das estruturas de mercados relevantes, estratégias concorrenciais dos principais competidores e iniciativas de regulação econômica em diferentes países e blocos regionais. A partir do quadro geral, busca analisar e propor medidas de governança econômica para a garantia de direitos no Brasil sob a ótica do decálogo do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.Br) e direitos previstos na legislação vigente. Partindo do reconhecimento do caráter transnacional das redes digitais, a pesquisa propõe um recorte dúplice ao selecionar um conjunto de países de diferentes continentes e construir também uma avaliação da situação brasileira. Para tanto, a pesquisa será desenvolvida tendo em vista a configuração desse mercado nos Estados Unidos, de onde se originam as principais corporações do setor, e a China, que emerge como sua concorrente principal. Ainda que não tenham centralidade nas definições dessa dinâmica geral, Brasil e Argentina serão analisados, pretendendo discutir a participação de países do Sul global. O estudo também abordará a perspectiva da União Europeia, onde têm sido formuladas teorias e ações no plano da governança mais atentas a questões como o direito à proteção de dados pessoais e ao estabelecimento de medidas antitruste. O universo das redes digitais será decomposto em dois grandes grupos: os provedores de conexão à Internet e os provedores de aplicações e conteúdos, tomados em dimensões próprias devido às especificidades de cada segmento de mercado. A governança econômica será analisada por meio de cinco eixos: 1) Ambiente político-institucional: formado pelos arcabouços normativos (como leis, decretos e normas), órgãos públicos e autoridades regulatórias concorrenciais e com incidência no setor específico e a atuação dessas instituições sobre esses mercados; 2) Trajetórias tecnológicas das soluções técnicas do paradigma tecnológico das redes digitais que incidem sobre a estrutura de mercado e dinâmicas concorrenciais; 3) Estruturas de mercado: compreendidas como a manifestação da concorrência em um dado setor, incluindo a quantidade e a participação de cada agente nas atividades que compõem esta área, abarcando as barreiras à entrada (econômico-produtivas e político-institucionais); 4) Estratégias empresariais: caracterizadas pelas condutas dos agentes de um dado mercado para obter melhores posicionamentos na disputa no mercado (incluindo as práticas competitivas e anticompetitivas); 5) Os modos de inserção dos países nas cadeias globais de valor e nos processos globais de governança econômica e político-institucional. O estudo se justifica pela centralidade das redes digitais nas sociedades contemporâneas e pelos impactos da concentração nos mercados relacionados a elas, fenômeno que mobiliza atenções da esfera concorrencial às eleições, passando pelas preocupações sobre radicalização, discurso de ódio e desinformação. A Internet ascende tanto como segmento econômico relevante em si quanto mediador de uma chamada "4ª Revolução Industrial". O poder nos mercados digitais, assim, tem impactos não somente sobre estes, mas sobre crescentes esferas da vida social, razão pela qual a concentração emerge como preocupação disseminada. Acadêmicos, organismos internacionais, autoridades nacionais e entidades da sociedade civil vêm se debruçando sobre o tema com vistas a atualizar o instrumental antitruste para novas dinâmicas de modo a garantir a competição, a liberdade de expressão e outros direitos e o fomento à inovação nos provimentos de conexão e de aplicações e conteúdos. Autoridades regulatórias vêm abrindo investigações contra gigantes do setor, como Google, Facebook, Amazon e Apple.