RACISMO QUEER: uma análise crítica, à luz dos princípios constitucionais penais e da finalidade do Direito Penal, do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal que equiparou a discriminação contra o grupo LGBTQIAP+ ao crime de racismo

Resumo

A presente pesquisa pretende analisar, à luz dos princípios constitucionais penais e da finalidade do Direito Penal, o pronunciamento judicial exarado pelo Supremo Tribunal Federal na ADO nº 26/DF e no MI nº 4.733/DF, que equiparou as práticas discriminatórias contra a comunidade LGBTQIAP+ ao crime de racismo. Afinal, por meio de tais deliberações, o guardião da Constituição reconheceu a inércia do Legislativo em tentar salvaguardar a população LGBTQIAP+, devido à ausência de regulamentação do mandado de criminalização do artigo 5º, inciso XLI, da Constituição Federal de 1988; e, para tentar sanar a marginalização protetiva, adotou uma interpretação extensiva do tipo penal do racismo, em nítida afronta ao princípio da legalidade, para considerar como "típicas" as práticas de discriminação perpetradas contra - e motivadas pelo fato de ser - membro do grupo LGBTQIAP+. Assim, para que se possa examinar criticamente o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, adotar-se-á um estudo garantista dos princípios constitucionais penais e uma investigação da finalidade do Direito Penal e da (in)eficácia do sistema legal para pôr fim às condutas discriminatórias direcionadas à comunidade LGBTQIAP+, de forma a apurar os eventuais benefícios e malefícios da extensão do tipo penal em comento às ações praticadas contra a população LGBTQIAP+, além das eventuais afrontas perpetradas pelo Supremo Tribunal Federal contra a Constituição Federal de 1988 para que fosse possível concluir pela equiparação das suscitadas práticas.