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Participação no Judiciário: a potencial efetividade das ações populares e das ações civis públicas impetradas por associações

Processo: 22/16459-1
Modalidade de apoio:Bolsas no Brasil - Mestrado
Vigência (Início): 01 de outubro de 2023
Vigência (Término): 31 de julho de 2024
Área do conhecimento:Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
Pesquisador responsável:Celso Maran de Oliveira
Beneficiário:Elen Pessoa de Queiroz Ribeiro
Instituição Sede: Centro de Ciências Biológicas e da Saúde (CCBS). Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR). São Carlos , SP, Brasil
Assunto(s):Ação civil pública   Ação popular   Democracia participativa   Direito ambiental   Direito constitucional
Palavra(s)-Chave do Pesquisador:ação civil pública | Ação Popular | Democracia Participativa | Direito Ambiental | Direito constitucional | Justiça Ambiental | Direito Constitucional e Direito Ambiental

Resumo

A presença de importantes instrumentos que possibilitam a tutela ambiental, trazem reflexões acerca da importância do acesso à informação e do exercício da cidadania. As ações coletivas, como a ação popular e a ação civil pública, viabilizam a aplicação da democracia participativa e à realização da justiça ambiental. Não se pode olvidar, claro, da evolução da legislação pátria que passou a considerar o meio ambiente como um bem a ser protegido e preservado para garantir uma vida digna à presente e futuras gerações, porém somente direito positivado não basta: a coletividade deve agir como garantidora da aplicabilidade e eficácia destas normas. O controle por parte da população não só garante a proteção dos direitos fundamentais trazidos pela Constituição Federal de 1988, mas possibilita também que a vontade da coletividade seja respeitada. Trata-se de um reflexo do Estado Social, cujas liberdades conferidas aos cidadãos permitem a formação de um pensamento crítico que transcende o indivíduo. A presente pesquisa objetiva analisar a eficácia das ações populares e das ações civis públicas impetradas por associações no estado de São Paulo. Para tal será realizado um levantamento de dados no Cadastro Nacional de Ações Coletivas do Conselho Nacional de Justiça a respeito das ações populares e ações civis públicas impetradas no estado de São Paulo, no período de 2018 a 2022. As informações encontradas serão analisadas à luz da literatura pertinente, e da legislação correspondente. Por meio desta metodologia procura-se entender se os instrumentos legais mencionados são meios que permitem que a população impugne atos, que possam ser lesivos ao meio ambiente, ou ainda, que viabilizem a reparação de danos no ambiente onde ela está inserida.

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