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Violação de deveres procedimentais no regime de governança climática

Processo: 22/14301-1
Modalidade de apoio:Bolsas no Brasil - Doutorado
Vigência (Início): 01 de setembro de 2023
Situação:Interrompido
Área do conhecimento:Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
Pesquisador responsável:Ana Maria de Oliveira Nusdeo
Beneficiário:Leonardo Cunha Silva
Instituição Sede: Faculdade de Direito (FD). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil
Assunto(s):Direito ambiental   Governança   Mudança climática
Palavra(s)-Chave do Pesquisador:Controle Externo | deveres procedimentais | Governança | mudança do clima | Direito Ambiental

Resumo

O objetivo deste projeto é investigar como o cumprimento das obrigações assumidas pelos países signatários do Acordo de Paris, juntamente com a atuação dos órgãos domésticos de controle em casos de violação de compromissos, podem ajudar a resolver o desafio de estabelecer acordos credíveis em situações que envolvem bens coletivos. Para tanto, propõe-se um estudo de caso múltiplo, com vistas a: (i) elencar os incentivos por descumprimento de acordos internacionais sobre meio ambiente presentes na literatura; (ii) analisar o conteúdo das obrigações procedimentais positivadas no regime de governança climática e (iii) descrever o comportamento jurisprudencial de dois órgãos de controle de dois signatários do Acordo de Paris: o Supremo Tribunal Federal, em relação ao Brasil; e o Tribunal de Justiça da União Europeia, quanto ao bloco econômico de mesmo nome. A partir do conteúdo das obrigações procedimentais e do comportamento dos órgãos de controle selecionados, espera-se alcançar dados comparativos para compreender: (i) as respostas jurídicas endereçadas à superação de incentivos por descumprimento a que signatários de acordos internacionais sobre o clima estão submetidos; e (ii) a articulação entre a atividade de formulação de obrigações em nível internacional e controle em âmbito doméstico. (AU)

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