Controles concentrados de constitucionalidade e políticas públicas: a atenção do STF na formação da agenda governamental brasileira

Resumo

O presente projeto tem por objetivo mapear, classificar e analisar em que medida as decisões da Suprema Corte brasileira - o Supremo Tribunal Federal - no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, podem ser capazes de pautar a formação da agenda governamental brasileira. Considerando o STF como uma instituição altamente relevante e lócus de poder para o agendamento e formulação de políticas públicas, a atenção dos magistrados e do poder Judiciário é analisada de forma a identificar os assuntos tratados ao longo do tempo, bem como variações e manutenções nas temáticas levadas ao plenário do mais alto grau do judiciário nacional. Para tanto, serão analisadas as decisões colegiadas do controle concentrado-abstrato, oriundas das ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), ações declaratórias de constitucionalidade (ADC), ações diretas de inconstitucionalidade por omissão (ADO) e pela arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) proferidas entre os anos de 2011 e 2021. Tais escolhas metodológicas e instrumentais, observadas a partir das lentes do policy process e da literatura de agenda-setting, apontarão tanto a quantidade de ações quanto os temas de políticas públicas julgados pela Suprema Corte ao longo dos governos Dilma, Temer e Bolsonaro. O pressuposto do "ativismo do judiciário" no Brasil será colocado à prova ao observarmos a existência, frequência, continuidades e descontinuidades no julgamento de temas caros à sociedade, sobretudo os relacionados aos direitos e garantias individuais e coletivos. A análise longitudinal, que abarca os últimos 10 anos da democracia brasileira, perpassa por momentos críticos e de fortes instabilidades institucionais, marcados por forte atuação do judiciário na tentativa de manutenção da democracia, das instituições e dos preceitos constitucionais pactuados em 1988. (AU)