Busca avançada
Ano de início
Entree

O direito à educação dos imigrantes: análise das decisões judiciais dos tribunais

Processo: 21/05609-0
Modalidade de apoio:Bolsas no Brasil - Mestrado
Vigência (Início): 01 de abril de 2022
Vigência (Término): 31 de março de 2024
Área do conhecimento:Ciências Humanas - Educação
Pesquisador responsável:Luis Renato Vedovato
Beneficiário:Ana Clara Fossaluza Vidal Mina
Instituição Sede: Faculdade de Educação (FE). Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP). Campinas , SP, Brasil
Assunto(s):Política educacional   Direito à educação   Imigrantes   Imigração   Decisão judicial   Brasil
Palavra(s)-Chave do Pesquisador:Decisão judicial | Direito à Educação | Imigração | Política Educacional

Resumo

A partir dos processos migratórios que se intensificaram no Brasil nas últimas décadas, ocorreram alterações sociais, econômicas, culturais e também na legislação do país referentes aos direitos dos migrantes. O Estatuto do Estrangeiro, promulgado em 1980, previu os direitos dos estrangeiros com eficácia restrita a normas e diretrizes previamente estabelecidas, de forma que o interesse do país e a segurança nacional estivessem protegidos; tal norma estava em desacordo com a Constituição Federal de 1988. A Lei de Migração somente foi promulgada em 2017 com o viés de proteção e garantia dos direitos dos migrantes, em consonância com a Constituição Federal e documentos normativos de direitos humanos. Conforme a legislação vigente, os direitos fundamentais devem ser garantidos a todos os migrantes, entre eles, os imigrantes. Partindo do pressuposto de que os imigrantes têm direitos fundamentais, entre eles, o direito à educação, o presente trabalho tem como objetivo analisar acórdãos dos Tribunais que versem sobre o direito à educação dos imigrantes. Busca-se responder como os tribunais estão decidindo acerca do tema quando o Poder Judiciário é acionado para resolver a lide e se há linearidade entre as decisões. A pesquisa adota a abordagem qualitativa e os procedimentos metodológicos serão: pesquisa bibliográfica, pesquisa documental da legislação que prevê o direito dos imigrantes, bem como pesquisa jurisprudencial dos acórdãos publicados no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF) desde 1998 até 2020. (AU)

Matéria(s) publicada(s) na Agência FAPESP sobre a bolsa:
Matéria(s) publicada(s) em Outras Mídias (0 total):
Mais itensMenos itens
VEICULO: TITULO (DATA)
VEICULO: TITULO (DATA)