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Vacinação compulsória contra a COVID-19? Uma investigação à luz dos fundamentos e limites do Direito Penal

Processo: 20/15913-5
Linha de fomento:Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
Vigência (Início): 01 de setembro de 2021
Vigência (Término): 31 de agosto de 2022
Área do conhecimento:Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
Pesquisador responsável:Flávia Siqueira Cambraia
Beneficiário:Adriana Rodrigues de Menezes
Instituição-sede: CENTRO CIENCIAS TECNOLOGIA/UPM
Assunto(s):Direito penal   Pandemias   COVID-19   SARS-CoV-2   Vacinação em massa   Vacinação obrigatória   Autonomia pessoal

Resumo

A pandemia causada pela COVID-19 tem deixado marcas no que tange às questões de saúde pública, além de acender discussões referentes ao âmbito de extensão das esferas da liberdade e autonomia individual. No Brasil, o espraiamento acelerado da doença fez com que os Governos Estaduais e Federal ditassem medidas de contenção para a doença, porém, tais medidas divergiam entre si, deixando a população, muitas vezes, à deriva. Dado o surgimento de uma vacina, os Poderes Executivos Federal e Estaduais, além do Legislativo Federal, entraram em dissonância a respeito da obrigatoriedade da vacinação no Brasil: parte defendendo a compulsoriedade da vacinação, com ou sem ameaça de sanção penal; parte intervindo em sentido contrário. Esse debate gera ponderações acerca da autonomia individual e liberdade de escolha, de um lado; e o interesse de proteção da saúde dos indivíduos e da coletividade, de outro. Assim, objetiva-se neste projeto analisar, antes de tudo, se o Estado possui legitimidade para exigir que um indivíduo sacrifique a sua integridade física em nome da coletividade; além disso, a legitimidade da aplicação de sanções de cunho penal, no caso de recusa individual à vacinação, levando em conta o caráter subsidiário e fragmentário do Direito Penal; examinar as questões individuais e sociais que cercam esse impasse no que diz respeito ao direito à autodeterminação dos indivíduos. O trabalho será norteado por um método hipotético-dedutivo, amparado pelo comparativo, ainda será uma pesquisa qualitativa, exploratória, com análises bibliográfica e documental. Espera-se, com este trabalho, contribuir para a discussão a respeito da obrigatoriedade de vacinação e como essa questão se relaciona com a autonomia e direito à integridade física individual.

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