Controles concentrados de constitucionalidade e políticas públicas: a atenção do STF na formação da agenda governamental brasileira

Resumo

Este projeto de pesquisa de mestrado, vinculado aos principais objetivos do Auxílio Jovem Pesquisador (processo FAPESP 2020/07485-3) " A Dinâmica da atenção na formação da agenda governamental brasileira", tem por objetivo mapear, classificar e analisar em que medida as decisões da Suprema Corte brasileira - o Supremo Tribunal Federal - no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, podem ser capazes de priorizar temas e influenciar a formação da agenda governamental brasileira. Considerando o STF como uma instituição altamente relevante e lócus de poder para o agendamento e formulação de políticas públicas, a atenção dos magistrados e do poder Judiciário é analisada de forma a identificar os assuntos tratados ao longo do tempo, bem como variações e manutenções nas temáticas levadas ao plenário do mais alto grau do judiciário nacional. Para tanto, serão analisadas as decisões do controle concentrado, oriundas das ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), ações diretas de inconstitucionalidade por omissão (ADO) e pela arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) proferidas entre os anos de 2011 e 2021. Tais escolhas metodológicas e instrumentais, observadas a partir das lentes do policy process e da literatura de agenda-setting, apontarão tanto a quantidade de ações quanto os temas de políticas públicas julgados pela Suprema Corte ao longo dos governos Dilma, Temer e Bolsonaro. O pressuposto do "ativismo do judiciário" no Brasil será colocado à prova ao observarmos a existência, frequência, continuidades e descontinuidades no julgamento de temas caros à sociedade, sobretudo os relacionados aos direitos e garantias individuais e coletivos. As perguntas que norteiam esse trabalho são: Quais temas são alvo de julgamento do Supremo no exercício do controle concentrado de constitucionalidade? Há diferenças entre a quantidade de ações propostas ao longo do período analisado? Há, ainda, relação entre a agenda do Judiciário e a atuação dos poderes Executivo e Legislativo no que se refere à temática das ações? O STF, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, pode ser entendido como ator visível e atuante na formação da agenda governamental brasileira? A análise longitudinal que abarca os últimos 10 anos da democracia brasileira, perpassa por momentos críticos e de fortes instabilidades institucionais, marcados por forte atuação do judiciário na tentativa de manutenção da democracia, das instituições e dos preceitos constitucionais pactuados em 1988. (AU)