O controle da edição de medidas provisórias: avaliação legislativa da Emenda Constitucional nº 32/2001 e busca de novas possibilidades de controle

Resumo

Com o objetivo de substituir o instituto do decreto-lei por um instrumento mais democrático, foi inserida na Constituição vigente a medida provisória, um tipo normativo célere que seria capaz de conferir ao Executivo poder de instituir uma agenda, o qual lhe garante não apenas o cumprimento das políticas que ele deve prover, mas que também se mostra como um meio rápido de ação em situações urgentes e relevantes. Entretanto, com o uso constante das reedições, o instituto demonstrou que faltavam limites à sua edição, como havia ocorrido com os decretos-lei. Isso causou um déficit democrático além de ser desviada a finalidade das medidas provisórias, principalmente ao ser usado em situações banais, com o intuito de controlar a agenda do Legislativo. Diante disso surgiu a PEC 472/1997 que gerou a EC 32/2001, cujos principais objetivos eram limitar a edição de medidas provisórias, restabelecer o equilíbrio entre os poderes e suprimir as reedições. No presente estudo teceremos uma avaliação legislativa da EC 32/2001 para verificar se ela foi ou não eficaz com relação aos seus objetivos, de forma que, através de um levantamento tanto dos objetivos da EC, quanto das estatísticas relativas à produção atual de medidas provisórias bem como da ocorrência do trancamento de pautas, instituído pela EC, dentre outros dados, verificaremos como foram atingidos os objetivos, observando a atual situação de uma forma avaliativa, para então, a partir desta análise, conhecer novas propostas para a solução das problemáticas que envolvem a produção de medidas provisórias. Destarte, o método a ser utilizado será o de avaliação legislativa, por meio da técnica de análise documental para atingir as respostas que buscamos, além do uso do direito comparado italiano para conhecermos novas propostas.