Relações público-privadas nas políticas econômicas: os conselhos brasileiros em perspectiva jurídico-institucional

Resumo

Interfaces de deliberação entre administração pública e setores da sociedade civil na definição de políticas econômicas são historicamente verificáveis em numerosos Estados. Essas instituições, aqui chamadas genericamente de "conselhos econômicos", inseriram-se em contextos políticos diversos e incluíram ou excluíram diferentes atores: seu escopo variou do diálogo entre capital e trabalho do welfarismo e do corporativismo europeus à coligação entre burocracia e grandes grupos e conglomerados econômicos do desenvolvimentismo asiático. Este tipo de arranjo é objeto de justificada polêmica acadêmica, persistindo a dúvida sobre se caracterizaria canais privilegiados de influência sobre o Estado ou complementos à democracia e à capacidade estatal autônoma na promoção do desenvolvimento. Nesta proposta de pesquisa de doutorado, defendo que a descrição do caráter destas instituições e a compreensão de seus significados em termos de efetividade econômica e legitimidade democrática tem a ganhar com uma abordagem jurídico-institucional - e que a resposta para a pergunta sobre se elas enfraquecem ou fortalecem a democracia depende, na prática, de uma série de elementos de sua arquitetura jurídico-institucional. Nessa perspectiva, adquirem centralidade as regras formais que regulamentam tais instituições e o modo como se traduzem em regras reconhecidas e efetivamente seguidas, mas não necessariamente escritas ou dotadas de vigência formal. Proponho desenvolver a pesquisa a partir do caso brasileiro, considerando tanto seu percurso histórico como experiências recentes. A experiência nacional é especialmente rica, uma vez que, a partir período do corporativismo autoritário da Era Vargas até o atual estágio democrático, o direito foi repetidas vezes instrumentalizado para estruturar tais conselhos econômicos. A partir de métodos empíricos, pretendo ligar tal histórico ao estudo de três casos exemplares em âmbito nacional: o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, os Conselhos Nacionais de Política Industrial e o Conselho Nacional do SENAI. (AU)