A regulamentação do protocolo familiar como instrumento no planejamento sucessório nas empresas familiares no Brasil

Resumo

As empresas familiares são fator primordial da estrutura econômica de uma sociedade moderna, constituindo alicerce fundamental do ramo empresarial brasileiro e mundial. Entretanto, os estudos sobre essa forma de empreendimento somente ganharam significativa força no final do século XX, tratando-se de um tema em crescente destaque nos setores econômicos e jurídicos. Surge a latente necessidade de se buscar formas de efetivar a perenidade de empresas que garantem renda a famílias brasileiras e ajudam significativamente a economia nacional. Nesse contexto, o instrumento do protocolo familiar poderia facilitar o processo, entretanto, sua atual falta de vinculação jurídica faz com que sua efetividade seja reduzida, de modo que as empresas brasileiras carecem de um instrumento eficaz para garantir a continuidade dos negócios. Interessa a este trabalho, por meio de estudo teórico-doutrinário, analisar a organização das empresas familiares e suas falhas no processo de planejamento sucessório, almejando-se verificar como o protocolo familiar pode ajudar a fazer com que as novas gerações floresçam em conjunto com a companhia. Logo, realizar-se-á o exame do conceito desse instrumento, bem como a averiguação da atual ineficiência da aplicabilidade do protocolo para as famílias empresárias. Desse modo, o objetivo final é buscar a confirmação da hipótese de que a regulamentação do protocolo familiar é extremamente vantajosa para um mais efetivo planejamento sucessório das empresas familiares brasileiras. Não é possível o direito manter-se alheio a essa realidade e as possíveis vantagens advindas da regulamentação. Assim, tanto as empresas (principalmente as de pequeno e médio porte) quanto a economia nacional ganharão com a disciplina do assunto. (AU)