Políticas públicas de garantia do trabalho e o setor brasileiro dos motoristas por aplicativo: um estudo da Uber na Cidade de São Paulo

Resumo

O advento da sharing economy, também chamada de economia colaborativa, deu ensejo ao surgimento de uma nova forma de trabalho. Propulsionada pela criação da empresa Uber, a categoria dos motoristas por aplicativos (ou motoristas-parceiros) compõe um novo setor em expansão. Gerando impactos tanto econômicos quanto sociais, a relação jurídica laboral existente nesse contexto é precária, gerando uma situação de vulnerabilidade dos trabalhadores. Assim sendo, diante do surgimento de novas formas de trabalho, visando ao crescimento do país por meio da geração de empregos e de renda, impõe-se a necessidade de políticas públicas que garantam a sustentabilidade desse crescimento. O objetivo do presente estudo consiste em analisar as necessidades e vulnerabilidades às quais estes trabalhadores estão expostos, a fim de pautar a discussão acerca de políticas de regulação do setor, necessárias para evitar a precarização dessa forma de trabalho, levando-se em consideração a proteção dos direitos fundamentais desses trabalhadores e a efetivação do direito ao trabalho digno. Busca-se, portanto, a primazia dos preceitos da dignidade da pessoa humana e da proteção do trabalhador, agasalhados pela Constituição Federal de 1988. Por meio de uma abordagem qualitativa serão adotados, como métodos de procedimento, a pesquisa bibliográfica e o levantamento por meio da técnica de entrevista por pautas junto a motoristas por aplicativo da Cidade de São Paulo. Os dados serão analisados por meio da técnica de análise de conteúdo e do método dedutivo, buscando-se, a partir das necessidades e vulnerabilidades apontadas pelos participantes, em conjunto com o conteúdo bibliográfico, apontar fundamentos para o desenvolvimento de políticas públicas adequadas para a proteção desses trabalhadores e para a harmonização dessa relação laboral. Parte-se da premissa que, mais do que uma adaptar uma legislação preexistente para essa nova forma de trabalho, faz-se necessário um estudo dos aspectos específicos dessa nova forma de trabalho, visando à efetivação dos direitos fundamentais desses trabalhadores e ao equilíbrio dessa relação laboral, com vistas à efetivação do direito fundamental ao trabalho e ao crescimento sustentável do país. (AU)