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O papel da ONU no desenvolvimento de normas de direito internacional costumeiro relativas a atores não estatais: o caso da obrigação das empresas de prevenir que suas atividades beneficiem grupos armados ilegais e violadores de direitos humanos

Processo: 15/24219-7
Modalidade de apoio:Bolsas no Exterior - Estágio de Pesquisa - Pós-Doutorado
Vigência (Início): 23 de fevereiro de 2016
Vigência (Término): 22 de fevereiro de 2017
Área do conhecimento:Ciências Sociais Aplicadas - Direito
Pesquisador responsável:Luís Virgílio Afonso da Silva
Beneficiário:Sufyan El Droubi
Supervisor: Iain Girvan Mann Scobbie
Instituição Sede: Faculdade de Direito (FD). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil
Local de pesquisa: University of Manchester, Inglaterra  
Vinculado à bolsa:14/18188-9 - Obrigações de empresas e outros atores não estatais relativas a direitos humanos em situações que ameacem a paz e segurança internacionais, BP.PD
Assunto(s):Direito internacional público   Organização das Nações Unidas (ONU)   Normas   Lei   Direitos humanos   Atividade econômica
Palavra(s)-Chave do Pesquisador:atores não-estatais | Direito Costumeiro Internacional | Direitos Humanos Internacionais | Empresas e Direitos Humanos | Nações Unidas | Tráfico Ilegal de Minerais e Recursos Naturais | DIreito Internacional Público

Resumo

O presente projeto BEPE reflete a segunda etapa de uma pesquisa financiada pela FAPESP, que se propõe articular uma teoria para a apuração do papel que a ONU desempenha no desenvolvimento de normas internacionais costumeiras de direitos humanos em respeito a atores não-estatais, e aplicar a teoria para o estudo de diferentes casos. A teoria enfatiza a formação de normas legais costumeiras; mostra que é possível identificar as normas que têm potencial para adquirir caráter legal de natureza costumeira, e definir as diferentes fases do seu ciclo de vida. Alega que uma norma emergente tem o potencial de afetar os parâmetros de legitimidade e legalidade da comunidade internacional no que diz respeito ao comportamento que regulamenta. A teoria afirma que o desenvolvimento da norma ocorre em paralelo com a - que afeta e é afetado pela - formação da prática e opinio juris dos estados. Além disso, argumenta que a prática de órgãos das Nações Unidas, nomeadamente a do Conselho de Segurança, tem um impacto significativo sobre esses processos. Órgãos da ONU introduzem e promovem normas que podem adquirir caráter legal, e influenciam a atitude e o comportamento dos Estados e atores não-estatais no que diz respeito às referidas normas. Por um lado, tais órgãos definem e clarificam o escopo, a aplicação e a imposição das normas; por outro lado, eles gerenciam o cumprimento da norma por estados e atores não-estatais através de persuasão, socialização, prestação de assistência técnica, e coerção. O presente projeto irá desenvolver a teoria, melhorando alguns dos seus aspectos, e aplicá-la ao estudo do que eu argumento constituir uma regra legal costumeira emergente cuja importância teórica e empírica são inegáveis, qual seja, a obrigação que recai sobre as empresas de impedir que suas atividades econômicas beneficiem os grupos armados ilegais e aqueles envolvidos com graves violações dos direitos humanos. (AU)

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(Referências obtidas automaticamente do Web of Science e do SciELO, por meio da informação sobre o financiamento pela FAPESP e o número do processo correspondente, incluída na publicação pelos autores)

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