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Direito ao planejamento urbano, direito à moradia e direito à cidade: como políticas públicas podem transformar direitos sociais em direitos subjetivos: considerações a partir do estatuto da cidade e do plano diretor do município de Campinas

Processo: 14/15131-6
Linha de fomento:Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
Vigência (Início): 01 de setembro de 2014
Vigência (Término): 31 de agosto de 2015
Área do conhecimento:Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
Pesquisador responsável:Josué Mastrodi Neto
Beneficiário:Suzana Maria Loureiro Silveira
Instituição-sede: Faculdade de Direito. Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-CAMP). Campinas , SP, Brasil
Assunto(s):Direito urbanístico   Direito administrativo   Planos diretores   Estatuto da cidade   Inclusão social   Espaço privado   Planejamento territorial urbano

Resumo

O direito à cidade é extremamente difuso, formado por direitos que ainda estão em construção (isto é, em afirmação histórica): o direito à moradia e o direito ao planejamento urbano ainda não são afirmados como direitos subjetivos ou como direitos fundamentais de aplicação imediata. Não obstante, políticas urbanas servem justamente para a concretização de direitos sociais que, por sua construção, promovem o direito à cidade. Uma das formas mais eficientes de realizar inclusão social é pela afirmação do direito à moradia, em especial se considerado o conceito de direito à moradia adequada. Há inúmeras formas de intervenção pública no espaço da cidade, inclusive no espaço privado, juridicamente identificadas como restrições administrativas, desde limitações e servidões, até a desapropriação para fins de interesse social (habitação). Tais intervenções somente podem ocorrer visando ao cumprimento de finalidades especificamente determinadas por lei, em especial pelo Estatuto da Cidade e pelo Plano Diretor. Esta pesquisa analisará as políticas desenvolvidas pela Secretaria de Habitação de Campinas desde a edição do Plano Diretor, de 2006, e identificará a extensão dos direitos subjetivos criados pela promoção de tais políticas públicas. Nos termos da hipótese desta pesquisa, a partir do momento em que as políticas públicas são definidas, o cidadão passa a ter direito subjetivo à promoção do objeto daquelas políticas, e não mais mera expectativa de direito. Passa a ter direito à cidade nos termos definidos e implantados pelas políticas públicas implementadas, direito que é passível de tutela judicial.

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