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Criminal compliance médica: prevenção à criminalidade no âmbito da atividade empresarial médica

Processo: 13/20444-0
Linha de fomento:Bolsas no Brasil - Iniciação Científica
Vigência (Início): 01 de fevereiro de 2014
Vigência (Término): 31 de dezembro de 2014
Área do conhecimento:Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
Pesquisador responsável:Eduardo Saad Diniz
Beneficiário:Thais Fioruci D'Antonio
Instituição-sede: Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP). Universidade de São Paulo (USP). Ribeirão Preto , SP, Brasil
Assunto(s):Direito penal   Ética médica   Criminalidade   Compliance   Análise de conteúdo

Resumo

O mecanismo alternativo de prevenção à criminalidade empresarial e procedimento de controle, denominado criminal compliance, ganha destaque, no Brasil, a partir da atividade bancária. O setor médico privado está sujeito à ocorrência dos crimes empresariais, como os demais ramos comerciais, mas também a uma série de conflitos específicos: (a) as determinações dos Conselhos de Classe, que impõem deveres legais aos profissionais da saúde e cujo poder normativo penal é questionável frente à Constituição Federal de 1988; (b) a limitação da liberdade de terapia ante os deveres médicos e os dilemas éticos da profissão; (c) a conciliação entre a atuação do profissional da saúde e a manutenção da atividade empresarial. A proposição da pesquisa é, portanto, a avaliação da possibilidade de aplicação de um programa de Compliance Médica como um mecanismo de prevenção à criminalidade no âmbito da atividade empresarial médica, de acordo com a estrutura brasileira e com seu modelo constitucional, tendo em vista as condutas penalmente condenáveis mais freqüentes no setor.

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