Lei e legalidade na Cidade do México: Estado e Direito como prática social. Os Juzgados Cívicos no México, Distrito Federal

Resumo

Este projeto de pesquisa busca analisar e compreender o funcionamento da Lei de Cultura Cívica da Cidade do México, mediante um estudo do uso do Direito nas situações, relações e dinâmicas em torno do funcionamento de uma das instituições responsáveis pela administração dessa lei: o Juzgado Cívico. A Lei de Cultura Cívica é uma lei que, a partir de 2004, regula o uso do espaço público (práticas, atividades, comportamentos) nos espaços urbanos da Cidade do México, e o Juzgado Cívico é a instituição na qual se processam e se determinam as conciliações, responsabilidades, infrações e punições dos infratores dessa lei. Assim, a partir de práticas e contextos situados, em uma perspectiva de "antropologia do Estado", visa-se estudar o funcionamento da lei como campo de disputa por critérios de legalidade, legitimidade, ordem e justiça que escapam ao domínio certeiro do aparato estatal. Nas interações de uma multiplicidade de atores e no cruzamento de uma variedade de processos -administrativos, policiais, legais, políticos- que percorrem o funcionamento do Juzgado Cívico, abre-se um campo de indeterminações que interrogam o funcionamento autônomo e objetivo da forma jurídica e que colocam em perspectiva um processo de constante redefinição das fronteiras da legalidade e do poder do Estado.