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Lei e legalidade na Cidade do México: Estado e Direito como prática social. Os Juzgados Cívicos no México, Distrito Federal

Processo: 13/07090-5
Linha de fomento:Bolsas no Brasil - Mestrado
Vigência (Início): 01 de outubro de 2013
Vigência (Término): 31 de agosto de 2015
Área do conhecimento:Ciências Humanas - Sociologia - Sociologia Urbana
Pesquisador responsável:Vera da Silva Telles
Beneficiário:Natália Rivera Hoyos
Instituição-sede: Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (FFLCH). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil
Assunto(s):Lei   Sociologia jurídica   México   Distrito Federal   Princípio da legalidade

Resumo

Este projeto de pesquisa busca analisar e compreender o funcionamento da Lei de Cultura Cívica da Cidade do México, mediante um estudo do uso do Direito nas situações, relações e dinâmicas em torno do funcionamento de uma das instituições responsáveis pela administração dessa lei: o Juzgado Cívico. A Lei de Cultura Cívica é uma lei que, a partir de 2004, regula o uso do espaço público (práticas, atividades, comportamentos) nos espaços urbanos da Cidade do México, e o Juzgado Cívico é a instituição na qual se processam e se determinam as conciliações, responsabilidades, infrações e punições dos infratores dessa lei. Assim, a partir de práticas e contextos situados, em uma perspectiva de "antropologia do Estado", visa-se estudar o funcionamento da lei como campo de disputa por critérios de legalidade, legitimidade, ordem e justiça que escapam ao domínio certeiro do aparato estatal. Nas interações de uma multiplicidade de atores e no cruzamento de uma variedade de processos -administrativos, policiais, legais, políticos- que percorrem o funcionamento do Juzgado Cívico, abre-se um campo de indeterminações que interrogam o funcionamento autônomo e objetivo da forma jurídica e que colocam em perspectiva um processo de constante redefinição das fronteiras da legalidade e do poder do Estado.

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Publicações acadêmicas
(Referências obtidas automaticamente das Instituições de Ensino e Pesquisa do Estado de São Paulo)
HOYOS, Natália Rivera. Lei e legalidade na Cidade do México: Estado e Direito como pratica social. Um juzgado cívico no México, Distrito Federal. 2015. Dissertação de Mestrado - Universidade de São Paulo (USP). Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (FFLCH/SBD) São Paulo.

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