A juventude fora da casa: os jovens egressos do centro de atendimento socioeducativo ao adolescente - Fundação CASA

Resumo

Com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, em 1990, os adolescentes em conflito com a lei passaram a ter os mesmos direitos que correspondem aos adultos nos juízos criminais, a serem julgados por tribunais específicos e as sanções passaram a se basear na aplicação de medidas socioeducativas. Diante das novas normativas, o Ministério Público exigiu a desativação das unidades da FEBEM - Fundação Estadual do Bem Estar do Menor, no estado de São Paulo. Em 1999, teve início o processo de reestruturação, ampliação e descentralização da instituição, que adquiriu um novo nome: Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA, com novas estruturas e novas propostas no atendimento e na gestão. Em 18 de janeiro de 2012, foi promulgada a lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE - que traz uma série de mudanças em relação às medidas socioeducativas. Mesmo diante das normativas do ECA e do SINASE, que apontam para a internação somente em último caso, as instituições socioeducativas para adolescentes se consolidaram no estado de São Paulo. Atualmente, o estado conta com 112 unidades socioeducativas de privação de liberdade. É nesse contexto que o presente projeto pretende analisar como a medida socioeducativa de Liberdade Assistida - LA - vem sendo efetivada, sobretudo nos casos de progressão da medida para os egressos da privação de liberdade, bem como se perguntar sobre os impactos da Fundação CASA, da LA e das políticas públicas para os (as) jovens egressos do sistema, em sua vivência e seu cotidiano, a partir da perspectiva do próprio jovem.