Mulher encarcerada: a conversão da prisão preventiva em domiciliar de acordo com a Lei n. 12.403/11 na Cadeia Pública Feminina de Franca - SP

Resumo

O presente trabalho objetiva-se em analisar o instituto da conversão da prisão preventiva em domiciliar de acordo com as inovações trazidas pela Lei n. 12403/11, aplicando este estudo teórico em uma pesquisa de campo na Cadeia Pública Feminina de Franca - São Paulo. A Lei n. 12.403/11 substitui a prisão preventiva pela domiciliar nos casos em que houver risco a bens jurídicos essenciais à pessoa humana, especialmente a saúde. Trata-se, portanto, de uma medida de caráter humanitário, cujo objetivo é coibir que a aplicação da prisão cautelar prejudique a saúde do encarcerado em face da estrutura prisional deficiente, incapaz de proporcionar tratamento adequado ao preso, admitindo-se a conversão da prisão processual em domiciliar nos casos em que o recluso apresenta-se seriamente debilitado; quando a gestante está com mais de sete meses de gravidez ou sendo está de alto risco e, por fim, quando a pessoa apresenta mais de oitenta anos. Além de resguardar a saúde do preso provisório, a Lei n. 12.403/11 garantiu a possibilidade de conversão de prisão preventiva em domiciliar nos casos em que a pessoa reclusa seja imprescindível aos cuidados de pessoa menor de seis anos ou deficiente. Buscando a compreensão dessas novas determinações legais referentes ao instituto da prisão domiciliar substitutiva, o projeto objetiva a realização de uma pesquisa de campo na Cadeia Pública Feminina de Franca - SP, verificando o impacto deste instituto neste ambiente prisional. Por se tratar de um ambiente prisional feminino, a presente pesquisa analisará qual(is) a(s) hipótese(s) de adequação do instituto da prisão domiciliar substitutiva que afeta(m) de forma mais incisiva a mulher encarcerada, diante das limitações estruturais da prisão feminina, especialmente no que se refere à proteção a sua saúde.(AU)