Indenização da prisão preventiva frente a sua excepcionalidade - lei n.12.403/2011

Resumo

O presente trabalho tem por objeto a análise das novas modalidades de prisão preventiva e a forma como estão definidas na Lei n. 12.403/2011, buscando identificar as hipóteses que ensejariam indenização quando da sua indevida utilização. Trata-se de tema relevante por envolver valores e princípios em uma relação de confronto entre a prisão cautelar e as liberdades públicas fundamentais. Dessa forma, a importância em se considerar a obrigação do Estado de indenizar aqueles indivíduos que se viram privados de sua liberdade, sem sentença condenatória transitada em julgado, visando garantir a ordem pública e a segurança do processo, ocorrendo, não raras vezes, a decretação de prisões sem a devida fundamentação ou mesmo, sem a real necessidade para tanto. Deve-se considerar, na análise, a forma como o sistema protege a liberdade de locomoção e como a prisão cautelar implica na quebra de valores e princípios fundamentais do homem, admitida somente nas hipóteses previstas na lei.(AU)