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As novas regras do direito administrativo sancionador frente expansão do direito penal

Processo: 11/21104-3
Linha de fomento:Bolsas no Exterior - Estágio de Pesquisa - Mestrado
Vigência (Início): 01 de janeiro de 2012
Vigência (Término): 30 de junho de 2012
Área do conhecimento:Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
Pesquisador responsável:Pierpaolo Cruz Bottini
Beneficiário:Ana Carolina Carlos de Oliveira
Supervisor no Exterior: Jesús-María Silva Sánchez
Instituição-sede: Faculdade de Direito (FD). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil
Local de pesquisa: Universitat Pompeu Fabra (UPF), Espanha  
Vinculado à bolsa:10/03106-6 - Direito de intervenção e Direito administrativo sancionador: o pensamento de Hassemer no Direito penal brasileiro, BP.MS
Assunto(s):Direito penal   Direito administrativo

Resumo

O projeto terá como finalidade estudar as características da expansão do Direito Penal e as alternativas oferecidas ao aumento da criminalização pelos autores Winfried Hassemer e Jesús Maria Silva Sánchez. Buscaremos contrapor estas soluções elaboradas para o direito penal dos países europeus, às alternativas oferecidas pelo legislador brasileiro através do direito administrativo sancionador e do fortalecimento das agências reguladoras.O estudo será realizado sob a orientação do Professor Jesús Maria Silva Sánchez, que é referência mundial no estudo deste tema. (AU)

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