Juizados especializados em violência doméstica e familiar contra a mulher: a busca da efetividade da lei nº 11.340/06

Resumo

O presente projeto de pesquisa aborda a violência doméstica contra a mulher sob o prisma da Lei 11.340/06, de 7 de agosto de 2006. Esta Lei, denominada de Maria da Penha, objetiva combater as agressões que ocorrem de maneira contínua e subnotificada no interior de diversos lares brasileiros. O amor desapareceu, a violência se instalou de maneira aterradora e, em virtude do segredo que caracteriza tais manifestações, muitas delas não são levadas ao conhecimento da polícia. A mulher espancada sofre, por muito tempo, calada, aceitando as humilhações sem recorrer ao Judiciário, em virtude do temor do parceiro e da vergonha de dar visibilidade a um fenômeno que até então era privado. Torna-se, assim, imprescindível a atuação incisiva por parte do aparelho estatal, no combate à violência doméstica, não mais se posicionando como mero expectador de tais relações por considerá-las como problemas que devem ser resolvidos entre quatro paredes, distante de qualquer interferência de cunho social e político. Assim, visando constatar a eficácia da existência de uma justiça especializada para tratar somente de conflitos interpessoais, seja pelo tratamento ofertado às vítimas ou pela agilidade na tramitação dos processos, incidirá como objetivo precípuo deste projeto, a coleta de dados concretos, desenvolvida a campo comparativa entre os Juizados Especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e as Varas Criminais adaptadas para o atendimento desse tipo de crime. Para tanto, a pesquisa ficará restrita aos Juizados Especializados e Delegacias da mulher de São Paulo - SP e Belo Horizonte - MG, onde já foram instalados e representam grandes centros.