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Direito de intervenção e Direito administrativo sancionador: o pensamento de Hassemer no Direito penal brasileiro

Processo: 10/03106-6
Linha de fomento:Bolsas no Brasil - Mestrado
Vigência (Início): 01 de março de 2011
Vigência (Término): 31 de dezembro de 2012
Área do conhecimento:Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
Pesquisador responsável:Pierpaolo Cruz Bottini
Beneficiário:Ana Carolina Carlos de Oliveira
Instituição-sede: Faculdade de Direito (FD). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil
Bolsa(s) vinculada(s):11/21104-3 - As novas regras do direito administrativo sancionador frente expansão do direito penal, BE.EP.MS
Assunto(s):Direito penal   Direito penal econômico

Resumo

A reformatação do Direito penal em decorrência da expansão que tem sofrido, põe em questão as fronteiras entre Direito penal e as sanções e métodos de investigação próprios do Direito administrativo sancionador, de maneira que um dos objetivos centrais deste trabalho será investigar o grau de aproximação e entrelaçamento entre as duas áreas, tendo como referência a formulação abstrata do "Direito de intervenção".Assim, a hipótese desenvolvida ao longo destas páginas é de que, no contexto de expansão do Direito penal, os limites inferiores do Direito penal e superiores do Direito administrativo sancionador - em termos da gravidade das respectivas sanções - se aproximam demasiado, chegando por vezes a confundir-se, de modo que pode-se argumentar que algumas regulações impostas por este último ramo sejam a realização empírica da proposta de Hassemer. Em outras palavras, de que o Direito de Intervenção já seria uma realidade prática pela via das sanções administrativas.Para investigar tal hipótese, partimos da análise aprofundada do Direito de intervenção de Hassemer, bem como o conjunto de sua obra e, após, elaboramos um estudo sobre as características do Direito administrativo sancionador, e da existência ou não de unidade do ius puniendi do Estado, para justificar a escolha pela norma penal ou administrativa. Em seguida, procedemos à análise das transformações sofridas em alguns pontos da teoria geral do Direito penal, capazes de apontar para a flexibilização de regras de imputação e adiantamento das barreiras de proteção, aproximando-o de critérios administrativos de atribuição de responsabilidade . Por fim, passamos ao estudo empírico da lei de lavagem de dinheiro e lei de improbidade administrativa, para buscar demonstrar que a gravidade de algumas sanções administrativas pode ser equiparada à sanção penal.

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