Os mecanismos de participação popular da Lei de Processo Administrativo Federal frente ao modelo administrativo gerencial

Resumo

Consonante os comandos trazidos pela Constituição de 1988, não se pode mais falar em democracia sem participação popular. Assim vale para o braço da função do Estado que concretiza seus fins, a Administração Pública. Nela, observa-se uma linha de modificação de paradigmas, modelos de Administração, caminhando em direção à efetiva democratização.Primeiramente houve uma administração pessoal, patrimonialista e clientelista, sucedendo-a uma administração moderna e racional, que se desdobrava de um modelo de padrões hierárquicos rígidos e normatizados, fechado em si, não comunicativo e silente perante às novas demandas sociais - o chamado modelo burocrático. A burocracia instalada no modelo administrativo nacional não manifestava meios de canalizar influxos e estímulos da sociedade, a participação popular na administração pública, por isso tal modelo não respondia ao fins estatais de bem comum e plena satisfação dos interesses sociais. O âmbito fechado da burocracia demandava um maior diálogo com a sociedade, já que para a real democratização da Administração Pública, efetivamente informada pela letra de lei com seu "Estado democrático de direito", a inserção concreta da participação popular em termos administrativos é elemento fulcral. Com o advento de um Estado Social, a pauta político administrativa teve como uma de suas prioridades reformar o padrão e a ação estatais, uma vez que a atividade e a interferência estatal na sociedade ampliaram-se, levando, pois, à expansão do aparato administrativo. Daí advindo maiores necessidades de eficiência, flexibilidade e abertura à proximidade decisória dos cidadãos na atividade administrativa, diante até mesmo de dispositivos da Constituição Federal de 1988. O modelo administrativo gerencial apresenta-se como aquele mais adequado perante a nova realidade da Administração Pública. Frente a esse panorama político-social, o diálogo entre Estado e sociedade, a atribuição aos cidadãos do direito de participação nas decisões estatais acena para a elaboração e melhoria de fórmulas de participação. Justamente por isso, o processo administrativo passa, pois, a consignar mecanismos para a participação popular, antes restritos a leis e casos específicos.A mais recente reforma do Estado brasileiro, proposta em 1995, visava a transição de um modelo administrativo burocrático (lento, caro, auto-referido, pouco ou nada orientado para o atendimento das demandas dos cidadãos) para um modelo administrativo gerencial (que possibilitaria a legitimação da burocracia perante as demandas da cidadania), movimento esse que deveria instaurar-se tendo por base toda uma realidade burocrática ainda não perfeitamente implantada, uma vez que persistiam resquícios das velhas práticas clientelistas no âmago da burocracia administrativa. A Constituição Federal de 1988 inclusive pressupôs esse processo ainda incompleto de instalação da burocracia na Administração Pública e, consequentemente, ateve-se à prioridade de consolidação do modelo burocrático, empresa esta de feições saudosistas e ultrapassadas ("retrocesso burocrático").Nesse sentido, a Lei 9.784/99, o primeiro diploma normativo administrativo condensado, que conferiu à disciplina processual administrativa federal contornos nítidos e próprios, prevê dois mecanismos de participação popular: a audiência pública e a consulta pública.Propõe-se uma abordagem dos referidos mecanismos, na medida em que concretizam o modelo gerencial, sob o prisma da leitura democrática, de formação dos indíviduos como cidadãos conscientes, edificando sua ordem política e social, no diálogo com o Poder Público.