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Os entrelaçamentos de ordens legislativas: a análise crítica da diplomacia parlamentar e do processo legislativo nos casos União Europeia/Estados-membros e FIFA/Brasil

Processo: 09/12494-2
Modalidade de apoio:Bolsas no Brasil - Doutorado
Vigência (Início): 01 de novembro de 2009
Vigência (Término): 31 de outubro de 2013
Área do conhecimento:Ciências Humanas - Ciência Política - Política Internacional
Pesquisador responsável:Deisy de Freitas Lima Ventura
Beneficiário:Cicero Krupp da Luz
Instituição Sede: Instituto de Relações Internacionais (IRI). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil
Assunto(s):Processo legislativo
Palavra(s)-Chave do Pesquisador:Diplomacia Parlamentar | FIFA - Lex Sportiva | Ordens extranacionais | Processo legislativo | Transconstitucionalismo | União Euorpeia | Poder legislativo extranacional

Resumo

O processo legislativo parlamentar é um dos pilares da prática democrática da grande maioria dos Estados nacionais do século XXI, garantindo uma legítima participação entre diferentes atores. Ainda que consolidado no âmbito das constituições nacionais, não existe, como categoria, no plano internacional. A crescente importância de normas internacionais nas relações bilaterais e multilaterais suscita a questão da legitimidade democrática da criação dessas normas. O contexto internacional, entretanto, engendra e promulga normas por meio de uma série de atos, contando com a limitada forma democrática desses processos legislativos internacionais, o que gera um déficit democrático para o qual uma das respostas seria a diplomacia parlamentar. Esse conceito recupera tanto a emergência de novos parlamentares transnacionais, quanto a atuação de parlamentares nacionais nas questões internacionais. A diplomacia parlamentar pode representar esses agentes que iniciam um processo de internacionalização dos processos legislativos constitucionais transnacionais. Para a compreensão pragmática do caso serão analisados os casos da diretiva de retorno aprovado pelo Parlamento Europeu e o Protocolo de Adesão da Venezuela ao Mercosul. Ambos serão estudados por meio de análise da atuação da diplomacia parlamentar, além de uma tese conceitual construtivista que privilegie a evolução democrática por meio do método transconstitucional.

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Publicações acadêmicas
(Referências obtidas automaticamente das Instituições de Ensino e Pesquisa do Estado de São Paulo)
LUZ, Cicero Krupp da. Os entrelaçamentos de ordens legislativas: a análise crítica da diplomacia parlamentar e do processo legislativo nos casos União Européia / Estados-membros e FIFA / Brasil. 2014. Tese de Doutorado - Universidade de São Paulo (USP). Instituto de Relações Internacionais (IRI) São Paulo.

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