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A eficácia da suspensão de concessões, ou represália, para a implementação das decisões do órgão de solução de controvérsias da OMC

Processo: 09/50633-4
Linha de fomento:Bolsas no Brasil - Doutorado
Vigência (Início): 01 de setembro de 2009
Vigência (Término): 31 de agosto de 2012
Área do conhecimento:Ciências Sociais Aplicadas - Direito - Direito Público
Pesquisador responsável:Alberto do Amaral Junior
Beneficiário:Luciana Maria de Oliveira
Instituição-sede: Faculdade de Direito (FD). Universidade de São Paulo (USP). São Paulo , SP, Brasil
Assunto(s):Direito comercial internacional   Concessão comercial   Organização Mundial do Comércio (OMC)   Represália internacional

Resumo

O projeto de pesquisa, ora em análise, aborda questão de suma relevância ao direito do comércio internacional. Trata-se de análise sobre a eficácia do remédio jurisdicional denominado 'suspensão de concessões', ou 'represália', legitimado pelo Direito Internacional Público em geral, e, em especial, pelo artigo 3.7 do ESC da OMC. A medida, desde que requerida pelo Estado-membro prejudicado e autorizada pelo OSC da OMC, tem como intuito 'induzir' o Estado-membro que ensejou o dano a cumprir a decisão proferida pelo OSC, cessando a prática danosa. A tese adota a definição jurídico-filosófica de "eficácia" proposta por Ferraz Júnior, que a concebe como: "a relação entre a norma e a realidade, na medida em que constitui uma qualidade da norma que se refere à possibilidade de produção concreta de efeitos sobre a realidade, seja porque estão presentes as condições fáticas exigíveis para sua observância, espontânea ou imposta, ou para a satisfação dos objetivos visados (efetividade ou eficácia social), ou porque estão presentes as condições técnico-normativas exigíveis para sua aplicação (eficácia técnica)". Aliado ao conceito de 'eficácia técnica', que considera uma norma ou preceito normativo plenamente eficaz desde que preencha três dimensões, ou "funções eficaciais" (função de bloqueio, função de programa e função de resguardo), indagamos acerca da eficácia da 'suspensão de concessões', ou 'represália', para assegurara implementação das decisões proferidas pelo OSC? Trabalha-se aqui a hipótese de que este remédio jurisdicional não é uma medida eficaz para cumprir o objetivo para o qual foi instituído, devido à forma e ao fim com que é adotada no SSC da OMC. (AU)

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