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Politica, direito e representacao de interesses coletivos pela via judicial: vinte anos de acao civil publica.

Processo: 06/58689-0
Modalidade de apoio:Bolsas no Brasil - Mestrado
Vigência (Início): 01 de março de 2007
Vigência (Término): 28 de fevereiro de 2009
Área do conhecimento:Ciências Humanas - Ciência Política - Estado e Governo
Pesquisador responsável:Cláudio Gonçalves Couto
Beneficiário:Violeta Sarti Caldeira
Instituição Sede: Faculdade de Ciências Sociais. Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). São Paulo , SP, Brasil
Assunto(s):Ação civil pública   Acesso à justiça
Palavra(s)-Chave do Pesquisador:Acao Civil Publica | Acesso A Justica | Direito E Politica | Direitos Difusos E Coletivos | Jurisprudencia Dos Tribunais

Resumo

O projeto buscará analisar os efeitos políticos da introdução dos direitos difusos e coletivos na legislação brasileira e a forma como estes direitos vêem sendo tratados pelo Judiciário. Depois de mais de vinte anos da elaboração da Lei 7.347/85, sobre ação civil pública, ainda não dispomos de balanços empíricos abrangentes e de análises mais conclusivas sobre como o Judiciário veio processando ações coletivas. Este projeto pretende contribuir para o preenchimento desta lacuna. Serão dois os objetivos que nortearão a pesquisa: a) analisar como a ação civil pública veio sendo entendida e processada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da análise da jurisprudência deste tribunal; b) examinar a questão da representação de interesses coletivos pela via judicial, com ênfase na legitimação extraordinária atribuída a associações civis e órgãos públicos, bem como o grau de "mobilização legal" desencadeado por essa inovação institucional. Num horizonte mais amplo, nossa intenção é avaliar a esfera judicial de solução de conflitos coletivos como parte importante do desenho institucional da democracia brasileira, contribuindo para uma avaliação do seu funcionamento desde a reinauguração desse regime nos anos 1980. (AU)

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