Negociações comerciais em serviços e políticas de desenvolvimento: interesse brasileiro, políticas públicas e inclusão social

Resumo

O presente projeto de pesquisa foca as negociações comerciais sobre serviços em que o Brasil está envolvido; principalmente na OMC; e questiona como o Brasil pode para utilizar as pressões liberalizantes vindas do estrangeiro para melhorar o bem-estar de sua população, implementar políticas de desenvolvimento e universalização em setores de grande impacto social, e resguardar seus interesses nacionais. Trata-se de uma pesquisa multidisciplinar, ancorada na perspectiva do Direito Internacional Econômico e do Direito do Comércio Internacional, cuja preocupação fundamental é buscar a melhor coexistência possível entre os regimes regulatórios internacionais e a preservação da liberdade e da autonomia necessárias à elaboração de uma política regulatória e à construção de boas instituições para implementação de políticas públicas relacionadas a serviços públicos essenciais. Como incursão preliminar e exploratória foi decidido enfocar primordialmente a análise do impacto das negociações comerciais internacionais sobre serviços em dois setores específicos, quais sejam, os serviços ambientais e os serviços financeiros. Ambos são estratégicos e alvo de interesse muito forte de estrangeiros. (AU)